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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015703320185020053

Processo nº 1001570-33.2018.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios
Terceirização/Tomador de ServiçosMulta de 40% do FGTSIntervalo IntrajornadaHoras ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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