TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2020

Recurso de Revista nº 10015682120165020025

Processo nº 1001568-21.2016.5.02.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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