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TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015295820195020012

Processo nº 1001529-58.2019.5.02.0012

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Rural · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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