TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2025

Recurso de Revista nº 10015278120245020281

Processo nº 1001527-81.2024.5.02.0281

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Gestante · Saldo de Salário · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

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