TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015260320225020464

Processo nº 1001526-03.2022.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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