TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015041720165020023

Processo nº 1001504-17.2016.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Regime 12x36

Terceirização/Tomador de Serviços Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Regime 12x36

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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