TSTProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014461920245020351

Processo nº 1001446-19.2024.5.02.0351

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Estético · Hora Noturna/Hora Extra · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Estético

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