TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014364520205020373

Processo nº 1001436-45.2020.5.02.0373

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Hora Extra

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Indenização/Dobra/Terço Constitucional Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 5.226 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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