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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014216620215020462

Processo nº 1001421-66.2021.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Salário Por Fora - Integração · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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