TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10014189020175020385

Processo nº 1001418-90.2017.5.02.0385

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Justa Causa/Falta Grave

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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