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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014102420205020607

Processo nº 1001410-24.2020.5.02.0607

Gabinete da Presidencia

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Ente Público · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Condições Degradantes · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

15% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 24.864 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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