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TSTProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso de Revista nº 10013850920245020045

Processo nº 1001385-09.2024.5.02.0045

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra
Indenização por Dano MoralMulta do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasAdicional de Horas ExtrasVale TransporteMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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