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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013836920225020090

Processo nº 1001383-69.2022.5.02.0090

Gabinete da Presidencia

Gestante · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional
GestanteAVISO PRÉVIOFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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