TSTNão conhecidoJulgamento: 07/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013486820205020385

Processo nº 1001348-68.2020.5.02.0385

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Prescrição e Decadência

Imposto de Renda Participação nos Lucros e Resultados - PLR Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional de Horas Extras Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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