TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10013437620175020021

Processo nº 1001343-76.2017.5.02.0021

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Periculosidade · Cargo de Confiança · Regularidade Formal

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Convencional Assistência Judiciária Gratuita Adicional de Periculosidade Cargo de Confiança Regularidade Formal

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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