TSTNão conhecidoJulgamento: 29/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013367120215020271

Processo nº 1001336-71.2021.5.02.0271

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Nulidade · Reflexos · Cargo de Confiança · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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