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TSTProcedenteJulgamento: 24/07/2019

Petição Cível nº 10013231620165020023

Processo nº 1001323-16.2016.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Penhora / Depósito/ Avaliação · Condições da Ação · Vale Transporte
Multa ConvencionalNegativa de Prestação JurisdicionalPenhora / Depósito/ AvaliaçãoCondições da AçãoVale Transporte
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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