TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013173920215020603

Processo nº 1001317-39.2021.5.02.0603

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Período de Afastamento - Reintegração · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Assistência Judiciária Gratuita · Reajuste Salarial · Valor da Causa

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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