TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013087320225020302

Processo nº 1001308-73.2022.5.02.0302

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Levantamento do FGTS · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

Ente Público Levantamento do FGTS Dedução/Abatimento de Horas Extras Multa de 40% do FGTS Intervalo Intrajornada Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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