TSTImprocedenteJulgamento: 27/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012856420225020711

Processo nº 1001285-64.2022.5.02.0711

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa Convencional · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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