TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012748120145020463

Processo nº 1001274-81.2014.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Plano de Saúde

Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes Plano de demissão Voluntária/Incentivada Plano de Saúde

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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