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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012439420245020080

Processo nº 1001243-94.2024.5.02.0080

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Adicional Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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