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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012423620215020009

Processo nº 1001242-36.2021.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização / Tomador de Serviços · Litigância de Má Fé · Reflexos · Insalubridade · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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