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TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2025

Recurso de Revista nº 10012304120235020077

Processo nº 1001230-41.2023.5.02.0077

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Reflexos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias
Férias ProporcionaisAdicional de Hora ExtraMulta do Artigo 467 da CLTBase de CálculoAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioReflexosAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSLiberação/Entrega das Guias
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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