TSTProcedenteJulgamento: 20/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012251820215020003

Processo nº 1001225-18.2021.5.02.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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