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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012220320215020411

Processo nº 1001222-03.2021.5.02.0411

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Cabimento · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio
Penhora / Depósito/ AvaliaçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalDepósito/DiferençasMulta do Artigo 477 da CLTCabimentoFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioMulta do Artigo 467 da CLTAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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