TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012160620155020314

Processo nº 1001216-06.2015.5.02.0314

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Contratuais · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Periculosidade · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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