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TSTImprocedenteJulgamento: 05/08/2025

Recurso de Revista nº 10011977720235020036

Processo nº 1001197-77.2023.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Periculosidade · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Divisor de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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