TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10011931420235020077

Processo nº 1001193-14.2023.5.02.0077

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Rescisão Indireta · Aplicabilidade · Vale Transporte · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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