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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011773220235020054

Processo nº 1001177-32.2023.5.02.0054

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Depósito/Diferenças · Liberação/Entrega das Guias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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