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TSTProcedenteJulgamento: 17/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011723120235020435

Processo nº 1001172-31.2023.5.02.0435

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Contagem de Minutos Residuais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Desconto Assistencial
Férias ProporcionaisContagem de Minutos ResiduaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioAdicional de Horas ExtrasMulta de 40% do FGTSAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaDesconto Assistencial
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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