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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011506220245020491

Processo nº 1001150-62.2024.5.02.0491

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
Contribuição AssistencialMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de InsalubridadeMulta de 40% do FGTSDepósito/DiferençasLiberação/Entrega das GuiasFGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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