TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011500320225020016

Processo nº 1001150-03.2022.5.02.0016

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Depósito · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de Cargos e Salários · Ente Público

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Depósito Multa do Artigo 477 da CLT Plano de Cargos e Salários Ente Público

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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