TSTNão conhecidoJulgamento: 07/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011343420195020055

Processo nº 1001134-34.2019.5.02.0055

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Seguro de Vida · Indenização por Dano Moral · Aplicabilidade · Rescisão do Contrato de Trabalho

Multa Convencional Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Seguro de Vida Indenização por Dano Moral Aplicabilidade Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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