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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011147920225020009

Processo nº 1001114-79.2022.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação Semestral · Penhora / Depósito/ Avaliação · Gratificação
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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