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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011031320235020301

Processo nº 1001103-13.2023.5.02.0301

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Levantamento do FGTS · Assédio Moral · Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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