TSTProcedenteJulgamento: 23/08/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10010675520195020383

Processo nº 1001067-55.2019.5.02.0383

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Cesta Básica · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Contribuição Assistencial · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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