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TSTImprocedenteJulgamento: 21/11/2022

Recurso de Revista nº 10010373420135020511

Processo nº 1001037-34.2013.5.02.0511

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Expurgos Inflacionários · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Divisor · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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