TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010359020225020077

Processo nº 1001035-90.2022.5.02.0077

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Recuperação Judicial · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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