Pedido de Providências nº 10010330720255900000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA PP 1001033-07.2025.5.90.0000 Trabalho CSCG/S11/M04 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO DE 1º GRAU. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 2ª E 3ª REGIÕES. INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS. MANIPULAÇÃO ESTATÍSTICA. CONDUTA DE MENOR POTENCIAL LESIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO. REFERENDO DO PLENÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1001033-07.2025.5.90.0000, em que são REQUERENTES CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO e é REQUERIDO CARLOS NEY PEREIRA GURGEL. Trata-se de Pedido de Providências, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos autos do PP nº 0000173-26.2025.00.0502 instaurado, na origem, pelo órgão censor local, em que se apurou indevida movimentação de processos em dezembro de 2023 pelo magistrado CARLOS NEY PEREIRA GURGEL, à época dos fatos, titular da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP que, posteriormente, foi removido para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Esta Corregedoria-Geral formulou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o magistrado requerido e as Corregedorias Regionais dos Tribunais da 2ª e da 3ª Regiões, a qual foi aceita por todos os envolvidos, e homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Na forma dos artigos 49 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RICSJT) e 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), o referido termo deverá ser submetido a referendo do Plenário. É o relatório.

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