TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010279420215020709

Processo nº 1001027-94.2021.5.02.0709

Gabinete da Vice-Presidencia

Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Proporcional · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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