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TSTImprocedenteJulgamento: 29/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010219720205020717

Processo nº 1001021-97.2020.5.02.0717

Gabinete da Presidencia

Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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