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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010158220215020482

Processo nº 1001015-82.2021.5.02.0482

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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