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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010126920235020026

Processo nº 1001012-69.2023.5.02.0026

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Desconto Assistencial · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Família · Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Rural · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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