TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010104420195020704

Processo nº 1001010-44.2019.5.02.0704

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Ente Público · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Justa Causa/Falta Grave

Cerceamento de Defesa Ente Público Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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