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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009905520215020713

Processo nº 1000990-55.2021.5.02.0713

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Guias do Seguro Desemprego · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · AVISO PRÉVIO · Duração do Trabalho · Multa de 40% do FGTS
Rescisão IndiretaGuias do Seguro DesempregoAdicional de Horas ExtrasFérias ProporcionaisSaldo de SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalIntervalo IntrajornadaAVISO PRÉVIODuração do TrabalhoMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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