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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009788020215020021

Processo nº 1000978-80.2021.5.02.0021

Gabinete da Presidencia

Indenização · Depósito/Diferenças · Levantamento do FGTS · Expurgos Inflacionários · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 467 da CLT · Valor da Causa · Levantamento/Liberação · Contribuição Assistencial · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa
IndenizaçãoDepósito/DiferençasLevantamento do FGTSExpurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSCorreção MonetáriaJusta Causa/Falta GraveMulta do Artigo 467 da CLTValor da CausaLevantamento/LiberaçãoContribuição AssistencialMulta do Artigo 477 da CLTDesconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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