TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10009404220205020720

Processo nº 1000940-42.2020.5.02.0720

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Valor da Causa · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Expurgos Inflacionários · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Valor da Causa Décimo Terceiro Salário Proporcional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Expurgos Inflacionários Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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