TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009333920195020056

Processo nº 1000933-39.2019.5.02.0056

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação / Baixa / Retificação · Adicional de Hora Extra · Horas Extras · Periculosidade · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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