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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2019

Agravo nº 10009310720165020434

Processo nº 1000931-07.2016.5.02.0434

Gabinete da Presidencia

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Nulidade · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

15% procedente9% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 351 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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